Ficam abertas, no período de 23 a 27 de abril de 2012 as inscrições para processo de renovação do Conselho Tutelar do município de Venha-Ver-RN, órgão permanente e autônomo e não jurisdicial, encarregado de zelar pelos diretos da criança e do adolescente composto por 5 membros para mandato de 3 anos, permitida uma única recondução.
As inscrições serão recebidas na Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário - SEMAS, situada à Rua 03 de maio, nº. 50, Centro, Venha-Ver-RN, das 8h às12h e das 13h às 17h.
Os pedidos de inscrição serão autuados pela Comissão Eleitoral abrindo-se ao representante do Ministério Publico para eventual análise e/ou impugnação, no prazo de 3 dias, decidindo a Comissão Eleitoral, em igual período, podendo o candidato apresentar defesa da impugnação da candidatura em igual período de 3 dias.
As candidaturas habilitadas serão divulgadas por meio de edital e nos meios de comunicação disponíveis.
Das Provas:
Os candidatos habilitados submeter-se-ão às provas de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº. 8.069//90) que serão objetivas e ocorrerão em dia e hora a serem divulgadas em Edital pelo Comissão Eleitoral designada pelo CMDCA com ampla divulgação/publicação.
A aprovação dos candidatos habilitados ao pleito será feita com base em nota obtida na prova escrita objetiva, sendo considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 7, ficando os demais automaticamente desclassificados.
Os escolhidos serão nomeados pelo Prefeito Municipal tomando posse no cargo de Conselheiro Tutelar.
O mandato dos Conselheiros Tutelares atuais tem vencimento em 14 de setembro de 2012, todavia o presente edital antecipa todo o processo de renovação do Conselho Tutelar em função das eleições municipais deste ano, não encerrando desta forma a vigência do mandato dos conselheiros atuais, de modo que os Conselheiros que forem eleitos no pleito que se inicia com este edital, só serão empossados após o término do mandato dos Conselheiros atuais, ou seja, a partir de 14 de setembro de 2012.
Este Edital entra em vigor a partir da data de sua publicação e todos os casos omissos a este serão resolvidos pela Comissão Eleitoral criada para tanto a partir da Resolução nº. 001/2012 do CMDCA.
EDITAL Nº. 001/2012
