Um acordo judicial proposto pelo Ministério Público do Estado de Roraima e o Ministério Público de Contas visa dar continuidade ao concurso da Prefeitura Municipal de Boa Vista. O documento foi assinado no último dia 21 de janeiro de 2012, entre as instituições e o executivo municipal.

A PMBV deverá contratar, temporariamente, os aprovados no concurso público municipal, bem como desistir da ação popular que anula o certame e ainda, se abster de quaisquer tentativas judiciais para a suspensão do referido concurso. Essas são algumas das cláusulas do termo de acordo.

Conforme o acordo, a prefeitura deve dar prosseguimento às fases do concurso para atender as necessidades da administração municipal dentro do prazo previsto no edital. Os contratos temporários não poderão ultrapassar o prazo de doze meses.

Em caso de descumprimento, o município será multado diariamente em R$ 1 mil.

Confira a íntegra do acordo judicial.