Ministério Público Estadual ajuíza Ação Civil Pública contra o Município de Nossa Senhora de Nazaré e impede a posse de candidatos não aprovados em Concurso Público:

O Ministério Público Estadual do Piauí, através da 3º Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Maior, através do Promotor Claudio Bastos Lopes, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Nossa Senhora de Nazaré-PI, e a Prefeita, com o objetivo de combater irregularidades no processo de Concurso Público para contratação de professores e servidores.

O Município de Nossa Senhora de Nazaré do Piauí publicou o Edital de nº. 001/2010, datado de 14 de maio de 2010 que visava a realização de Concurso Público para os cargos de professor de educação física, auxiliar administrativo, motorista "D" e /ou "E" e digitador. Bem como para cargos de professor de português, professor de história, professor de 1º ao 5º ano, professor de ciências, merendeira, auxiliar de serviços gerais, atendente e/ou recepcionista, auxiliar administrativo, motorista "D" e /ou " E" e professor de educação física, para trabalhar na zona rural do município.

O referido concurso, conforme consta no edital, foi realizado pela empresa Instituto Ludus. Após realização das provas, ainda no ano de 2010, foi publicado o resultado final com a aprovação de apenas 39 candidatos, tendo em vista que se exigia de acordo com edital, um acerto mínimo de 60 pontos da prova aplicada.

Entretanto, no dia 25 de outubro de 2011, o Município em pauta, publicou o Decreto nº. 009/2011, no Diário Oficial dos Municípios, modificando a nota mínima para 50 e convocando assim os candidatos que não haviam tido aprovação anteriormente. E, em novembro passado nomeou os candidatos aprovados somente após a mudança das regras do concurso.

Em 28 de outubro de 2011, seis cidadãos compareceram à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Maior, noticiando o que estava ocorrendo sobre o concurso público referente ao Município de Nossa Senhora de Nazaré-PI. No dia 3 de novembro de 2011, o Promotor de Justiça Claudio Bastos Lopes, oficiou, então, a Prefeita do Município de Nossa Senhora de Nazaré, requisitando informações e recomendando que se abstivesse de nomear e dar posse aos referidos candidatos, os quais não foram sequer classificados no mencionado concurso público.

Mais informações no endereço eletrônico www.mp.pi.gov.br.