O município de Belém, foi alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar movida pelo Ministério Público do Estado. O documento foi ajuizado nesta terça-feira (29) e elaborado pela promotora de justiça.
Liminarmente, o MPE pede que os candidatos aprovados no último concurso público (número 001/2011) da Secretaria Municipal de Saúde (Sesma) sejam regularmente contratados. Outros pedidos são a imediata nomeação dos aprovados e o distrato dos servidores temporários que ocupam cargos ofertados no certame. A multa diária sugerida para caso de descumprimento é de R$ 10 mil.
Abstenção de novas contratações temporárias irregulares, respeito à ordem de classificação do concurso, prorrogação por mais dois anos do prazo final de validade e a procedência da ação para declarar a nulidade dos contratos temporários irregulares foram mais solicitações incluídas na ação civil.
Histórico - O Ministério Público instaurou Procedimento Investigatório para apurar possíveis contratações irregulares de temporários para a Sesma. Cargos como os de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias possuíam aprovados esperando nomeação; entretanto, eram ocupados por servidores temporários.
Várias denúncias de que este fato também ocorria com outros cargos oferecidos no concurso foram recebidas pelo MPE e pelo Ministério Público do Trabalho. Em abril de 2011, Ministério Público e Prefeitura firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), onde ficava acertada a não contratação de novos temporários.
Porém, a prefeitura não demitiu os funcionários temporários e nem convocou os candidatos aprovados no concurso. "É um total desrespeito aos candidatos aprovados no concurso público e ao TAC", afirma a promotora na ação.
Ela adianta que os "agentes causadores do ato" serão alvo de uma ação própria para responsabilização. O MPE considera que esta foi uma afronta ao "princípio da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, num relevante indício da prática de ato de improbidade", afirma a ACP.
Concurso - O edital ofertava no total 2.519 vagas. Em ofício, a Secretaria informou que apenas 25% destas vagas já estão sendo ocupadas pelos aprovados em concurso.
De acordo com a ação, "a prefeitura vem sonegando a informação referente à contratação de 117 vagas do cargo de Enfermeiro, 234 vagas do cargo de Técnico de Enfermagem, 117 vagas de Assistente Administrativo e demais cargos previstos no edital".
Fonte: www.mp.pa.gov.br
