Foi adiado para a próxima sessão da 3ª Turma Cível, o julgamento do processo de nº 2010.019834-4, referente à apelação de J.A.B.C. e outros contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Naviraí, que determinou a nomeação e posse dos impetrantes e demais terceiros no cargo de Professor.

Aprovados em concurso realizado no ano de 2005, os professores impetraram mandado de segurança contra ato do Prefeito de Naviraí que deu posse aos candidatos aprovados em concurso público posterior, aberto em janeiro de 2008, enquanto o certame anterior estava em plena vigência.

Durante o processo foi deferida liminar a favor dos interpretantes, declarando a precariedade das nomeações e posses dos candidatos aprovados no segundo concurso. Em seguida foi concedida a segurança para determinar a imediata nomeação e posse dos impetrantes no cargo de professor, para o qual foram aprovados em 2005, concurso este que somente foi homologado em 30 de maio de 2008.

Os candidatos aprovados no segundo concurso, sentindo-se prejudicados com a decisão, interpuseram recurso de apelação alegando que os impetrantes não teriam direito à nomeação, pois, embora aprovados no certame de 2005, não foram classificados dentro do número de vagas previstas no edital.

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