O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar a nomeação de 43 candidatos aprovados no Concurso Público do quadro de pessoal da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (www.anatel.gov.br), autorizado pela Portaria MP nº 148, de 5 de junho de 2008.

O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de agosto de 2010, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data de nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Presidente da ANATEL, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos normativos necessários.

Mais informações através do endereço eletrônico www.in.gov.br.