Após a confirmação de denúncias sobre a contratação de profissionais pelo município de Angicos sem a realização de concurso público a Promotora de Justiça da Comarca, Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito do município, para evitar a nomeação de novos profissionais.

O Termo abre exceção apenas para a contratação de Médicos, Dentistas e Profissionais da Saúde que prestam serviços nos Programas Saúde da Família, de Saúde Bucal, e nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centros de Referência da Assistência Social, considerados serviços essenciais. Eles só poderão ser contratados sem concurso, desde que o contrato de trabalho não ultrapasse o período de um ano.

Segundo a Promotora de Justiça Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos, um Inquérito Civil instaurado em 2009 apurou que o prefeito desobedeceu a Constituição Federal, ao contratar profissionais para exercer cargos públicos, sem a realização de uma seleção. O último concurso público realizado no município aconteceu há mais de 10 anos.

Caso o prefeito descumpra o Termo estará sujeito a uma multa de R$ 1.000,00, por trabalhador em situação irregular.

Mais informações através do endereço eletrônico www.mp.rn.gov.br.