A Prefeitura Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais (www.congonhas.mg.gov.br), no uso de suas atribuições, nos termos do art. 31, inciso II, alínea "i", da Lei Orgânica Municipal, considerando as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:

I - que a empresa Consulplan - Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda., na qualidade de vencedora de certame licitatório, se comprometeu pela elaboração e aplicação das provas objetivas do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2009;

II - que os itens 5.1.4, 5.1.5 e 5.1.7 do Edital nº 001/2009 estabeleceram que a correção das provas objetivas se daria de forma eletrônica, por meio de leitura óptica;

III - que houve erro material quando da impressão dos cartões de respostas fornecidos aos candidatos para a realização das provas, sendo que não houve campo para a marcação de 20 das 60 questões das provas, sendo estas transcritas no verso do referido cartão, procedimento este não previsto no Edital nº 001/2009;

IV - a recomendação da comissão especial de concurso público.

• DECRETA:

Art. 1º Ficam anuladas as provas objetivas aplicadas no dia 27 de junho de 2010, referentes ao Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2009.

Art. 2º Os candidatos regularmente inscritos para o Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2009 terão garantido o direito de continuarem participando do referido concurso, com a inscrição automática para as novas provas ou ressarcimento dos valores pagos a título de inscrição.

Art. 3º Será editada retificação ao Edital nº 001/2009, a fim de adequá-lo às mudanças necessárias devido ao fato ocorrido, de forma a permitir a continuidade do concurso.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mais informações através do endereço eletrônico www.consulplanmg.com.