A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (1 de março de 2012), em discussão única, o projeto de lei 1.219/12, em que o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) cria 20 vagas do cargo de Técnico de Notificações, de formação escolar de nível médio, na carreira de Técnico de Controle Externo.

As novas vagas, fruto de transformação de cargos vagos, teriam como finalidade a solução de "carência de atribuição funcional necessária para os serviços e que não encontram previsão nas atribuições definidas pela legislação vigente e sua respectiva regulamentação", segundo o texto assinado pelo presidente do órgão, conselheiro.

A proposta será enviada à sanção do governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

Fonte: www.alerj.rj.gov.br