O Plenário aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei da Câmara (PLC) 1/2012, que prevê a criação de um cargo de procurador e de dois cargos de promotores da Justiça Militar. O projeto, que teve como relator o senador Pedro Taques, será encaminhado à sanção presidencial.

Emenda de redação, apresentada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e acatada pelo relator, estabelece que a criação e o provimento dos cargos ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2012.

As despesas com a criação dos referidos cargos já estão devidamente previstas no anexo V da Lei Orçamentária de 2012, explica Pedro Taques.

Na análise do projeto, o relator explica ainda que a criação da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada no Distrito Federal e autorizada pela Lei 8.457/92, reclama a existência de membros do Ministério Público Militar para o desempenho de funções constitucionais e legais.

Fonte: www.senado.gov.br