Foi aprovado o dia 2 de março de 2011, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, Projeto de Lei (PL) que cria 500 cargos efetivos para Peritos Médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O PL nº 178 cria também 14 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), 100 Funções Gratificadas (FG) e 510 Funções Comissionadas (FC) - todas destinadas a servidores efetivos.

"A aprovação do PL 178, considerando os limites impostos pelo corte de orçamento do governo federal, garante o funcionamento das unidades que já estavam em construção desde o ano passado, mantendo a continuidade da melhoria do atendimento à população, além da maior aproximação da Previdência Social do cidadão", disse o ministro da Previdência Social.

A proposta - além do apoio do senador, ex-ministros da Previdência Social - foi aprovada na íntegra, ou seja, sem emendas, e teve unanimidade na votação.

A criação desses cargos tem por finalidade fortalecer a estrutura organizacional do INSS, para possibilitar a instalação das Agências da Previdência Social (APS) que estão em construção. As novas unidades do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX) proporcionam comodidade à população, que não precisa mais percorrer grandes distâncias em busca dos serviços previdenciários. As agências do PEX estão sendo construídas em cidades com mais de 20 mil habitantes, que não dispõem de unidades fixas da Previdência Social.

Informações no endereço eletrônico www.previdencia.gov.br.

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Senado aprova criação de cargos de Peritos Médicos no INSS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (2 de março de 2011) projeto de lei terminativo que prevê a criação de 524 cargos comissionados e 500 cargos de carreira para Peritos Médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Como a matéria já foi apreciada pela Câmara dos Deputados e o Senado não promoveu nenhuma alteração agora vai à sanção presidencial.

O relator do projeto encaminhado ao Congresso no governo passado, disse que essas contratações não se contrapõem à decisão do Executivo de cortar R$ 50 bilhões nos gastos previstos para 2011. Ele acrescentou que os cargos de carreira e comissionados vão estruturar "novas agências que ainda estão em construção em todo o país".

Segundo ele, os cargos serão distribuídos entre 720 agências previstas para serem criadas até 2012. Segundo ele, desses postos, 250 já estão em construção.

Disse também que as contratações, como as que serão feitas para escolas técnicas e universidades, continuarão, apesar do corte orçamentário previsto. "É uma necessidade. O governo tem a determinação de cortar gastos, mas as necessárias continuarão a ser feitas."

Em 2009, o projeto foi encaminhado pelo governo para a apreciação do Legislativo. Na exposição de motivos, o então ministro do Planejamento, destacou que o impacto orçamentário previsto para 2010 seria de R$ 5 milhões e, a partir deste ano, "de R$ 10 milhões em cada um dos exercícios subsequentes, incluindo gratificação natalina, adicional de férias e encargos".

Afirma ainda, em seu relatório, que as 500 novas vagas de Perito Médico do INSS, a serem preenchidas por concurso público, estão condicionadas à existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Outra condição, segundo o relator, é a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como determina a Constituição.

O líder do PSDB, chegou a apresentar uma emenda ao projeto de lei. O objetivo, segundo ele, era "tentar evitar que as nomeações por cargos comissionados servissem para acomodações políticas". A emenda foi rejeitada pela maioria governista.

O senador fez um apelo ao líder que trabalhe junto com o governo para que as contratações dos Peritos Médicos e nomeações das 514 funções comissionadas sejam preenchidas nos novos postos construídos pelo Governo Federal, priorizando-se municípios que mais necessitam desses serviços.

Mais informações através do endereço eletrônico da Agência Brasil.