Universidade quer repasse mínimo de 10% do faturamento bruto da empresa, que poderá funcionar também como fundação de apoio:

O Conselho Universitário (Consuni) aprovou por 36 votos favoráveis, 6 contra e 4 abstenções o relatório que recomenda a transformação do Cespe em empresa pública. O texto será agora encaminhado ao Ministério da Educação, que vai discutir com o Ministério do Planejamento e a Casa Civil como a proposta será encaminhada ao Congresso, se por Medida Provisória ou por projeto de lei. A empresa pública só pode ser criada com aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

As diretrizes do Consuni para o Centro Brasileiro de Seleção e Promoção de Eventos são as seguintes:

• O Cespe será uma empresa pública financiada pela União, com o objetivo de organizar e realizar concursos, avaliações, consultorias e certificações, além da capacitação de recursos humanos da administração pública. Tudo sem necessidade de licitação. O Cespe também deverá realizar os vestibulares e os processos seletivos da UnB sem custos.
• A empresa pública será isenta do pagamento de impostos.
• O quadro de funcionários da empresa será escolhido por meio de processo seletivo simplificado, onde a experiência dos candidatos na promoção de seleções e concursos será levado em conta. Essa contratação será temporária, com o prazo de quatro anos, quando deverá ser realizado concurso público para preenchimento das vagas.
• O Cespe também poderá exercer o papel de fundação de apoio, tanto para UnB como para outras instituições federais de ensino e pesquisa.
• O repasse da empresa para a UnB será de no mínimo 10% do faturamento bruto. Esse valor será definido a cada ano pelo conselho de administração do Cespe.
• A UnB terá representação de pelo menos 50% mais um dos membros do conselho de administração do Cespe. Esses conselheiros da UnB serão indicados pelo Consuni.
• A UnB terá preferência em contratos da empresa pública que requeiram apoio acadêmico.
• O programa de trabalho anual do Cespe será definido conjuntamente com a UnB.
• O presidente da empresa será indicado pelo reitor da UnB e nomeado pelo presidente da República.

A transformação do Cespe em empresa pública atende tanto às necessidades do Ministério da Educação quanto da Universidade de Brasília. Do MEC porque vai responder à demanda do Enem e das avaliações educacionais em todo o Brasil. Da UnB porque regularizaria a situação de 478 funcionários do Cespe. Desses 400 são precarizados, sem vínculo empregatício ou direitos trabalhistas. Outros 78 são servidores da UnB que recebem Gratificação de Cursos e Concursos (GECC) para trabalhar horas extras e nos finais de semana. De acordo com a lei, essa gratificação só pode ser paga eventualmente, mas a agenda de concursos do Cespe exige dedicação integral.

O Tribunal de Contas da União deu prazo até o dia 30 de junho para que essa situação seja regularizada. "Agora que a posição da UnB está definida, vamos conversar com o TCU para estender esse prazo", disse o decano de Assuntos Comunitários Eduardo Raupp, relator do processo no Consuni. "Ao mesmo tempo, nossa expectativa é que a negociação dentro do governo se inicie formalmente o mais rápido possível".

O reitor José Geraldo de Sousa Junior afirma que o próximo passo é transformar essa decisão do Consuni em uma ação de governo. "Com essas diretrizes, asseguramos que o Cespe continue sendo uma expressão do trabalho da UnB, com a finalidade de cumprir um objetivo expresso na Constituição, que é qualificar o serviço público por meio de concursos", disse. "Também garantimos que a qualificação teórica e técnica permaneça como uma prática do Cespe, alimentada pelos pesquisadores da UnB".

Mais informações através do endereço eletrônico www.unb.br.