A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã de 24 de novembro de 2010, nove projetos de lei de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que criam Varas do Trabalho, cargos e funções nos Tribunais Regionais do Trabalho.

Estavam presentes na reunião os presidentes e vice-presidentes dos Regionais interessados:

• PL 7.623/10 - 4ª Região-RS;
• PL 7.625/10 - 6ª Região-PE;
• PL 7.574/10 - 18ª Região-GO;
• PL 7.575/10 - 19ª Região-AL;
• PL 7.576/10 - 20ª Região-SE;
• PL 7.624/10 - 21ª Região-RN;
• PL 7.621/10 - 23ª Região-MT;
• PL 7.622/10 - 9ª Região-PR;
• PL 7.573/10 - 12ª Região-SC.

Estiveram ainda presentes os Juízes, Presidentes das AMATRAS IV e XVII, respectivamente, e da ANAMATRA.

Durante a discussão o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, enfatizou que esta deliberação somente foi possível "graças a um acordo construído com os relatores das matérias e a consultoria de orçamento daquela Casa", que consistiu na inclusão de uma emenda de adequação ao projeto, apresentada pelos relatores, no sentido de condicionar a criação dos cargos à efetiva aprovação da lei orçamentária anual para o exercício de 2011, e, também, uma cláusula suspensiva - já que a autorização não é na totalidade dos cargos para 2011 -, dispondo que o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos, conforme exigência do art. 81, § 7º, da LDO/2011. O deputado Guilherme Campos, da bancada dos democratas, apresentou requerimento para a "retirada de pauta" das proposições em tela, sob o argumento de que as mesmas não constam no Orçamento Geral da União para 2010, o que impediria a sua aprovação naquela Comissão. O deputado João Dado esclareceu que a emenda apresentada além de atender ao interesse público, também atende à formalidade da lei, pois os projetos ficarão vinculados à aprovação do anexo V da Lei Orçamentária para 2011.

Após o citado requerimento ter sido colocado em votação e rejeitado, foi dado seguimento à votação dos projetos, que foram aprovados, por unanimidade.

As proposições seguirão para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Mais informações através do endereço eletrônico www.trt19.jus.br.