Em sessão extraordinária, o Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou nesta terça-feira (19 de abril de 2011) o Projeto de Lei nº 107/2011, do Governo do Estado, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Polícia Civil. A medida vai possibilitar a nomeação de parte dos 420 aprovados em Concurso Público, em 1993, que chegaram a cursar a Academia de Polícia, mas não foram nomeados.

Na sessão ordinária desta terça-feira (19), os deputados aprovaram a tramitação do projeto em regime de urgência. Ao término da sessão, uma extraordinária foi convocada, e realizada imediatamente após a ordinária.

O projeto prevê a criação de 220 cargos de Investigador de Polícia Civil e a celebração de acordos com os aprovados no concurso. No texto, previa que o acordo seria celebrado com os que ajuizaram ação até a edição da lei.

Temendo uma enxurrada de ações, o deputado propôs, e o Plenário aprovou, que o projeto vai contemplar os que ajuizaram ações até a entrada da matéria no Protocolo da Assembleia.

O presidente da Assembleia, acredita que a Ales promoveu a justiça. "Não é fácil escolher uma profissão, estudar e passar em um concurso, e depois entrar em uma luta de 16 anos", avaliou.

Ele parabenizou o governador, que abriu o diálogo com a categoria, todos os membros da Comissão de Segurança e todo o Plenário, que fizeram um esforço concentrado para votar a matéria. Como havia emenda, uma nova extraordinária aconteceu, para a aprovação da redação final.

O deputado elogiou a persistência dos concursados que aguardaram a nomeação por 16 anos. "O governador está de parabéns", disse, lembrando que muitos dos que passaram no concurso estavam trabalhando e deixaram seus empregos para cursar a Academia.

O parlamentar elogiou, ainda, os deputados pelo trabalho que tiveram para tornar realidade o Projeto de Lei nº 107/2011. E parabenizou os policiais que conseguiram, "com uma luta ordeira", alcançar seu objetivo.

Presidente da Comissão de Segurança na legislatura passada, hoje membro da mesma Comissão, o deputado Da Vitória garantiu que todos os deputados colaboraram. E agradeceu, ainda, o empenho da equipe do governador.

Da Vitória salientou que há inquéritos parados e o aumento dos recursos humanos da Polícia Judiciária é um clamor da sociedade. Ele pediu ao Governo do Estado que com a aprovação do projeto as nomeações dos concursados sejam aceleradas.

O líder de Governo na Casa, parabenizou os policiais, a equipe de Governo que viabilizou o projeto e os parlamentares. O deputado pediu: "Que essa luta de vocês seja traduzida em um bom desempenho na função pública". E lamentou que o Brasil é um País "onde os direitos ainda são vilipendiados".

Nesta sessão extraordinária, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 04/2011, que altera a Lei Complementar Estadual nº 105, de 24 de novembro de 1997, que criou o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública.

Mais informações: www.al.es.gov.br.