Portaria Interministerial nº. 29, de 13 de fevereiro de 2012

Os Ministérios de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Saúde, resolvem autorizar o Ministério da Saúde a realizar contratação temporária de 533 profissionais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (Atividades de Nível Superior - 171 e Atividades de Nível Médio - 362).

A contratação dos profissionais deverá obedecer ao disposto no Edital de homologação do resultado final do processo seletivo simplificado já realizado pela FUNASA e homologado por Edital publicado no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2010, Seção 3, página 176 a 181.

O Ministério da Saúde deverá encaminhar à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEGEP/MP a síntese dos contratos efetivados.

O prazo de duração dos contratos deverá ser até 30 de junho de 2012, conforme o Termo de Conciliação Judicial celebrado com o Ministério Público do Trabalho nos autos do Processo nº 00751-2007-018-10-00-4, em tramitação na 18ª Vara do Trabalho de Brasília-DF.

O provimento dos cargos terá como contrapartida a extinção de 589 postos de trabalho terceirizados, que estão em desacordo com a legislação vigente.

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