O Ministério Público do Trabalho em Araraquara firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Boa Esperança do Sul, prevendo a substituição de dezenas de docentes temporários por professores concursados da rede pública municipal no prazo de seis meses.

A partir da celebração do acordo, as contratações por tempo determinado só podem acontecer em caráter excepcional, por exemplo, para substituir professores efetivos temporariamente afastados ou para atender projetos educacionais temporários que não se repitam todos os anos.

Contratos ou portarias relativas à contratação de professores por tempo determinado devem mencionar expressamente a causa concreta que justifica o ato, "não se limitando à mera menção do dispositivo legal ou a causas genéricas", sob pena de multa de R$10 mil por contrato ou portaria que descumpra o estabelecido.

Quanto ao compromisso de substituir temporários por mão de obra concursada, fica estipulada a multa diária de R$ 1 mil por trabalhador contratado irregularmente, que passa a valer após o prazo de seis meses.

Inquérito

Investigações do MPT apontaram para irregularidades na contratação dos professores, com excesso de profissionais trabalhando por tempo determinado, sem justificativa legal, que chega às dezenas. Segundo o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, servidores que exercem atividades típicas da administração pública, como é o caso dos docentes da rede de ensino, devem ser admitidos mediante a prévia aprovação em concurso público.

"O número de professores contratados sem concurso supera em várias vezes o de nomeados mediante concurso, sendo injustificável a desproporção. O que deveria ser a exceção, no município, tornou-se a regra", observa o procurador Rafael de Araújo Gomes, responsável pelo inquérito.

A fiscalização do trabalho será oficiada para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município perante o MPT.

Mais informações no endereço eletrônico www.prt15.mpt.gov.br.