A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) está reunida para examinar uma pauta com 18 itens, entre os quais a proposta que cria o adicional por risco de vida a servidores públicos civis da área de segurança (PLS 171/08). Segundo o autor do projeto de lei, senador Paulo Paim, o objetivo é compensar esses profissionais dos efeitos decorrentes dos riscos inerentes às atribuições típicas do cargo, à natureza do trabalho e ao exercício e desempenho das atividades, em especial de vigilância.

Também consta da pauta projeto da Câmara (PLC 91/07) que reduz de 30 dias para apenas cinco dias corridos o prazo para o Plenário da Junta Comercial analisar recurso apresentado por pequeno empresário, microempresa ou empresa de pequeno.

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