A juíza da 8ª Vara do Trabalho da capital, Thaís Gondim, determinou que a Caixa Econômica Federal terá de contratar os aprovados em concurso público para o cargo de advogado Júnior até 7 de julho próximo. A decisão atendeu à ação 0001605-55.2010 do Ministério Público do Trabalho em Alagoas e, caso a estatal descumpra a ordem judicial, poderá pagar multa de 50 mil reais, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A estatal também está proibida de praticar qualquer ato que vá de encontro aos direitos dos candidatos aprovados. "Está impedida de realizar novas contratações de serviços jurídicos terceirizados em preterição dos candidatos aprovados em concurso público para o cargo de advogado", determinou a juíza.

Quanto à validade do concurso, que se encerraria nesta quinta-feira, 30 de junho, a juíza determinou que o prazo está suspenso até o julgamento final da decisão.

Por que a ação judicial - O MPT recebeu denúncia de que a Caixa mantém contratos de terceirização com escritórios de advocacia, mesmo tento candidatos aprovados para o cargo de advogado. Na investigação ficou constatado que dos dois últimos concursos, apenas um candidato aprovado foi nomeado e, mesmo assim, por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.

O último concurso realizado em 2010 teria validade esta quinta-feira, 30 de junho, mas pode ser renovado por mais 12 meses. Segundo a procuradora do Trabalho Lárah Rebêlo, foram aprovados 16 candidatos e nenhum foi contratado. "A estatal insiste em não rescindir os contratos para prestação de serviços advocatícios, mantendo terceirizados que realizam atividades idênticas às que os candidatos aprovados fariam, caso fossem devidamente contratados", relatou.

Na ação, a procuradora expôs que a Caixa mantém contratos de prestação de serviços há anos e não se trata de atividades sazonais, como alegou a empresa. "A permanência da terceirização quando há candidatos aprovados e aptos para as funções é uma afronta à moralidade e deve ser duramente coibida", assegurou.

O MPT propôs que a situação fosse resolvida extrajudicialmente, mas a Caixa informou que a terceirização daqueles faz parte da política nacional da empresa.

Mais informações através do endereço eletrônico www.mpt.gov.br.