A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3077/08, do Poder Executivo, que altera a Lei de Organização da Assistência Social (LOAS). A proposta institui o Sistema Único de Assistência Social, com participação da União, dos estados e dos municípios. O objetivo é atualizar e aperfeiçoar as normas que regem a assistência social, estabelecidas pela Lei 8.742/93. A proposta, na verdade, consolida na LOAS mecanismos que já estão sendo praticados.

O relator, afirmou que o projeto é resultado de ampla negociação com todos os secretários da área social dos estados. Ele acrescentou que o Conselho Nacional da Assistência Social acordou que deveria ser dada ênfase à necessidade de votação rápida da proposta, para que ela pudesse ser transformada em lei até o fim do ano.

Discussão regimental:

• O Relator votou pela constitucionalidade da proposta, dos substitutivos das comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação, com subemendas, e considerou contrária ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) a emenda apresentada à CCJ, porque não cabe à comissão se manifestar sobre o mérito.
• A votação da proposta só foi possível depois que os deputados retiraram o pedido de vista. A comissão decidiu que, mesmo tendo sido aceitos pela presidência e "já ocorridas diversas outras votações", os pedidos de vista podem ser retirados "desde que feitos" na mesma reunião.

A reunião ocorre no plenário 1.

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