As contas anuais de 2009 da Câmara Municipal de Cuiabá, foram julgadas regulares com determinações e multa de R$ 10.560,00 (320 Unidades Padrão Fiscal) na sessão plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso, realizada nesta terça-feira (30 de novembro de 2010). A Câmara Municipal recebeu um prazo de 180 dias para realizar Concurso Público, já que a esmagadora maioria dos servidores está lotada em cargos em comissão, dificultando até mesmo a constituição de comissão permanente de licitações com servidores efetivos.

Entre as diversas determinações, destaca-se também a obrigatoriedade de realizar tomada de contas especial visando apurar o pagamento indevido de verbas indenizatórias para os vereadores cuiabanos. Segundo relator do processo, o balanço evidenciou que a Câmara de Cuiabá efetuou despesas em excesso com essa rubrica. A instituição municipal alegou que já houve a restituição dos valores pagos a mais pelos vereadores. Mesmo assim, a tomada de contas deverá ser realizada para apuração do "quantum real e exato dos valores pagos a maior", observa.

As multas foram provocadas por falhas como a ausência de justificativa para a não utilização de pregão nos casos passíveis de utilização, investidura irregular dos membros da comissão de licitação, fragmentação de despesas de um mesmo objeto, realização de despesas sem processo licitatório, baixa de bens não contabilizados, descumprimento de cronogramas e atraso no envio de informes para o Sistema APLIC.

A Câmara dos Vereadores de Cuiabá também recebeu determinações, como criar lei específica disciplinando a concessão e pagamento de verbas indenizatórias, regularizar a composição da comissão permanente de licitações e regularizar débitos pendentes com o fundo previdenciário do município de Cuiabá.

Mais informações através do endereço eletrônico www.tce.mt.gov.br.