Acordo judicial entre o Ministério Público do Trabalho em Arapiraca e a Câmara de Vereadores de Tanque d'Arca vai garantir a realização de Concurso Público para substituir servidores irregulares. O edital deverá ser publicado até 30 de janeiro de 2011. A conciliação foi homologada pelo juiz, da Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios, onde corria ação de execução, ajuizada em 2008, por descumprimento de termo de ajustamento de conduta.

O presidente da Câmara de Vereadores, está obrigado a publicar o edital do concurso e encaminhar comprovante à Vara de Palmeira até 10 de fevereiro de 2011. Se não cumprir esse prazo, estará sujeito a pagar multa, do próprio bolso, no valor de 5 mil reais por cada dia de atraso.

Segundo a procuradora do Trabalho, o acordo também dispõe sobre a obrigação do presidente da Câmara em dispensar todos os trabalhadores contratados de forma precária, ou seja, sem prévia aprovação em Concurso Público. O prazo para isso é 30 de julho de 2011. Se não for cumprido, o vereador ou quem responder pelo cargo pagará multa de mais 5 mil reais também por dia.

Mais informações através do endereço eletrônico www.pgt.mpt.gov.br.