O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que a prefeitura de Natal nomeie, dê posse e admita o exercício do cargo de Fiscal de Transporte Coletivo, regido pelo Edital nº 001/2006, a um candidato aprovado dentro do número de vagas, obedecida a ordem de classificação, com todos os direitos e deveres decorrentes.

O candidato ingressou com um mandado de segurança contra ato da prefeita de Natal após ter sua nomeação negada. Ele alegou que se submeteu ao concurso público para provimento do cargo de Fiscal de Transporte Coletivo, regido pelo Edital nº 001/2006, tendo sido aprovado na 109ª posição, ou seja, dentro das 200 vagas previstas, fato que lhe trouxe direito subjetivo à nomeação. Ele ressaltou que o prazo de validade do concurso é até o ano de 2010, e pediu liminar para que seja determinada sua nomeação ao cargo de Fiscal de Transporte Coletivo.

Fonte: www.tjrn.jus.br