A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira oito projetos de lei que criam 56 varas trabalhistas em 8 estados e uma proposta que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba (PR). De autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as propostas criam ainda 709 cargos, entre efetivos, funções comissionadas, cargos em comissão e vagas destinadas a juízes.

Todas as propostas receberam pareceres favoráveis dos relatores na CCJ. Os textos, que já haviam sido aprovados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação, ainda serão votados pelo Plenário.

Os deputados que estudaram as proposições concordaram com a justificativa do TST de que a criação das varas vai atender o aumento da demanda da justiça trabalhista, provocado pela aprovação da Emenda Constitucional 45, de 2004, que incluiu novas atribuições e exigiu celeridade na tramitação dos processos.

Textos aprovados:

Os projetos de lei aprovados pela CCJ foram as seguintes:

7573/10, que cria 2 Varas do Trabalho, 4 cargos de Juiz do Trabalho (sendo 2 substitutos), 30 de Nível Superior e 12 de Técnico na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região, em Florianópolis (SC). As varas serão criadas nas cidades de São Bento do Sul e Navegantes;

7574/10, que cria 12 Varas do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiânia (GO). Para aparelhar as novas varas, a proposta também cria 1 cargo de Juiz de Tribunal, 12 de Juiz do Trabalho, 12 de Juiz do Trabalho Substituto, 22 de Analista Judiciário e 12 cargos em Comissão. As varas e os cargos serão criados nas cidades de Goiânia, Goianésia, Goiatuba, Inhumas, Itumbiara, Pires do Rio, Quirinópolis e Rio Verde;

7575/10, que cria duas varas trabalhistas na área do Tribunal Regional da 19ª Região, em Maceió (AL). São criados ainda 2 cargos de Juiz do Trabalho, 1 de Juiz do Trabalho Substituto, 20 de Analista Judiciário (sendo 4 na especialidade de Execução de Mandados), 15 de Técnico Judiciário e 2 cargos em Comissão de Diretor de Secretaria. As novas varas serão criadas nos municípios de São Miguel dos Campos e União dos Palmares;

7576/10, que cria três varas trabalhistas na Área de Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, em Aracaju (SE). A proposta cria 3 cargos de Juiz do Trabalho, 3 de Juiz do Trabalho Substituto, 17 de Analista Judiciário (sendo 1 na Especialidade de Execução de Mandados), 12 de Técnico Judiciário e 3 cargos em Comissão de Diretor de Secretaria;

7621/10, que cria seis Varas do Trabalho no interior de Mato Grosso (23ª Região). Também são criados 12 cargos de Juiz (sendo 6 Substitutos), 18 de Analista Judiciário e 30 de Técnico Judiciário, além de 30 funções Comissionadas e 6 cargos em Comissão. Segundo a proposta, as varas e os cargos serão criados nos municípios de Alto Araguaia, Colniza, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo e Sapezal;

7622/10, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, de 28 para 31 Juízes. Também serão criados 7 cargos em Comissão e 12 funções Comissionadas nesse TRT, que tem sede em Curitiba (PR);

7623/10, que cria 17 Varas do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul). Para dar funcionamento a elas, também são criados 17 cargos de Juiz do Trabalho, 114 cargos efetivos de Analista Judiciário, 39 de Técnico Judiciário e 17 cargos em Comissão. O projeto beneficia os municípios de Canoas, Caxias do Sul, Erechim, Esteio, Estrela, Gravataí, Lajeado, Passo Fundo, Rio Grande, Santa Rosa, São Leopoldo e Taquara;

7624/10, que cria cinco Varas do Trabalho no Rio Grande do Norte (21ª Região). Também serão criados 2 cargos de Juiz do Tribunal, 5 de Juiz do Trabalho, 5 de Juiz do Trabalho Substituto, 46 de Analista Judiciário e 14 de Técnico Judiciário, além de 8 cargos em Comissão. Serão beneficiadas as cidades de Natal, Ceará-Mirim, Goianinha e Macau;

7625/10, que cria nove Varas do Trabalho na 6ª Região, em Pernambuco. Para o funcionamento dessas varas, também são criados 1 cargo de Juiz de Tribunal, 9 de Juiz do Trabalho, 2 de Juiz Substituto, 96 de Analista Judiciário e 24 de Técnico Judiciário, além de 11 cargos em Comissão. As varas e os cargos serão distribuídos, segundo o projeto, entre os municípios de Carpina, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Nazaré da Mata, Palmares, Petrolina, Ribeirão e São Lourenço da Mata.

Emendas:

Todos os projetos foram aprovados com emenda da Comissão de Finanças e Tributação para condicionar a criação dos cargos à sua autorização na lei orçamentária anual.

Com exceção do PL 7622/10, as propostas receberam ainda emenda para suprimir artigo que dá ao TRT competência para estabelecer a jurisdição das varas criadas. Segundo os deputados, o dispositivo contraria a Constituição, segundo a qual a lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. Eles concluíram que existe reserva legal que impede a disposição da matéria por ato próprio do TRT.

Mais informações através do endereço eletrônico www.camara.gov.br.