As três mensagens governamentais dispondo sobre subsídios e remunerações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e dos delegados, foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na sessão desta terça-feira (8). Da mesma forma passou o projeto de lei nº. 187/12, também oriundo de mensagem do Poder Executivo, estabelecendo a Função Privativa Policial - FPP na estrutura organizacional da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Científica.

Já o projeto de lei nº. 180/12, oriundo da mensagem governamental nº. 022/12, que trata da identificação de bens públicos, placas, painéis e cartazes sinalizadores de obras públicas através de brasões do Estado ou do município, teve a votação adiada por pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri. O parlamentar argumenta que a administração estadual vem fazendo uso de uma bandeira estilizada do estado com o fim de marcar obras e bens públicos, o que poderia contrariar a legislação existente sobre o assunto.

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