O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá contar com autorização legislativa para regularizar em alterações em sua estrutura de cargos e funções que haviam sido efetuadas com base em ato administrativo. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, projeto com essa finalidade, de autoria do próprio Tribunal, passou nesta quarta-feira (18 de maio de 2011) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora, o texto seguirá a Plenário, para votação final.

O projeto (PLC 26/11) confirma a criação de 76 cargos em comissão e 1 mil e 275 funções comissionadas. De acordo com a proposição, os cargos e funções deverão ser preenchidos apenas por servidores efetivos do quadro do órgão. Por se tratar apenas de ratificação de alterações já conduzidas, a informação é de que não haverá aumento de despesas. O relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), a necessidade dos cargos e funções decorreria da elevada demanda de processos no Tribunal.

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