A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia (CCJR) aprovou, na manhã de quarta-feira (29 de fevereiro), projeto de lei complementar nº. 01/2012, oriundo da mensagem nº. 7.337/12, do Governo do Estado. A matéria dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária da Secretaria das Cidades e do Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades (Ideci).

Também foi aprovada pela Comissão emenda modificativa ao projeto, sugerindo alteração do número de cargos de nível técnico para a Secretaria de Cidades, que passaria de 100 para 92. "A emenda propõe oito cargos de advogado a menos, tendo em vista a especificidade dos demais", comentou o presidente da CCJR. O colegiado aprovou ainda mensagem do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nº. 01/2012, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento de comissão.

Além dessas matérias, foram aprovados quatro projetos de lei e um projeto de lei transformado em indicação. Entre os projetos de lei aprovados, está o da deputada que institui 2012 como o "Ano de Combate à Homofobia" no Estado do Ceará. Também de autoria da deputada o projeto de lei que dispõe sobre a instituição da Semana de Combate à Homofobia nas instituições públicas de ensino do Estado. Já o projeto de lei transformado em indicação, dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas em repartições públicas estaduais.

Outras Comissões

A comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e Orçamento, e de Finanças e Tributação também realizaram reunião conjunta na manhã de hoje. Foram aprovados o projeto de lei complementar 01/2012 oriundo da mensagem 7.737/2012 do Poder Executivo, bem como a mensagem nº. 01/2012, do Tribunal de Justiça do Estado.

Já a Comissão de Defesa Social aprovou o requerimento dos deputados Rachel Marques e Osmar Baquit, solicitando a realização de audiência pública no município de Quixadá, para debater questões relacionadas à falta de segurança naquela cidade.

Também foi aprovado projeto de indicação nº. 269/2011, de autoria do deputado Manoel Duca, que propõe a criação de uma delegacia especializada de narcóticos no município de Acaraú. Para o presidente da Comissão, deputado Delegado Cavalcante, a região precisa de um policiamento mais ostensivo e preventivo. "A criação deste equipamento iria favorecer muito à população", disse.

Fonte: www.al.ce.gov.br