A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (24 de novembro de 2010) o Projeto de Lei 7575/10, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria duas varas trabalhistas na área de jurisdição do TRT da 19ª Região, em Alagoas, nos municípios de São Miguel dos Campos e União dos Palmares. A proposta cria também 40 cargos efetivos e em comissão para os quadros de juiz e de pessoal.
O relator na comissão, defendeu a aprovação da proposta, que vai provocar um impacto orçamentário de R$ 5 milhões anuais em 2011 e 2012.
Segundo o TST, as novas varas vão suprir as demandas processuais dessas cidades, que desde 2006 ultrapassaram 2 mil processos por ano. Esse número representa 500 processos a mais do que o critério estabelecido pela Lei 6.947/81 e pela resolução 63/2010-CSJT que regulam a criação de varas na Justiça do Trabalho.
Cargos:
O projeto prevê a criação dos seguintes cargos:
- 2 cargos de juiz do Trabalho;
- 1 cargo de juiz do Trabalho substituto;
- 20 cargos de analista judiciário, sendo 4 na especialidade de execução de mandados;
- 15 cargos de técnico judiciário; e
- 2 cargos em comissão de diretor de secretaria.
De acordo com o relator, o projeto é compatível com o Plano Plurianual 2008-2011, que prevê a despesa com a criação dos cargos. Mas, como os recursos sairão do Orçamento do próximo ano, ainda em análise do Congresso, o relator propôs emenda de adequação, condicionando a criação dos cargos à aprovação da proposta orçamentária com a autorização dessa despesa.
Tramitação:
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.
Mais informações através do endereço eletrônico www.camara.gov.br.
