Acordo foi feito no Pará com Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado:

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) vai convocar 29 candidatos com deficiência para atender à exigência legal de reserva de 5% das vagas para portadores de necessidades especiais em concursos públicos. O compromisso foi assumido em acordo judicial no Pará com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado (MPE-PA) e homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

Até a data final de validade do concurso, em 28 de fevereiro de 2012, a Embrapa deve enviar relatórios trimestrais ao MPF, MPT e MPE-PA com informações sobre o andamento das convocações e o número total de candidatos convocados.

As irregularidades que deram origem ao processo são referentes ao concurso promovido pela Embrapa em 2007, quando foram oferecidas 309 vagas em todo o Brasil para 28 cargos de níveis elementar, fundamental, médio e superior.

Até outubro de 2009, no entanto, 715 pessoas não portadoras de deficiência haviam assumido o exercício dos cargos, enquanto que apenas nove pessoas com deficiência haviam sido convocadas, o que representava pouco mais de 1% do total de candidatos que entraram na Embrapa pelo concurso.

O Ministério Público então recomendou à empresa que reservasse a cota mínima exigida por lei para contratação de pessoas com deficiência. Como a orientação não foi seguida, MPF, MPT e MPE-PA recorreram à Justiça em 2010.

O acordo que deu fim ao processo judicial registra que já foram convocados 20 pessoas com deficiência, o que vai exigir a convocação de mais 29 outros candidatos dessa cota para atingir os 5% do número total de convocados, conforme estabelecido pela legislação.

Caso a Embrapa não cumpra o acordo, ficará sujeita a multa diária de R$ 20 mil. Assinam o documento, pela empresa, os advogados José Maria Vieira e Kátia Reale da Mota. Pelo Ministério Público, assinam o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva, o procurador do Trabalho Rodrigo Cruz da Ponte Souza e o promotor de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência, Waldir Macieira da Costa Filho.

O concurso de 2007 foi o penúltimo realizado pela Embrapa. O último, de 2009, também não cumpria a legislação relacionada à convocação de candidatos com deficiência. Em outubro do ano passado, por um Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o MPF em São Paulo, a Embrapa comprometeu-se a reservar para os próximos concursos o percentual mínimo de 10% do total das vagas para pessoas com deficiência.

Mais informações no endereço eletrônico www.prpa.mpf.gov.br.