O Plenário do Conselho de Política de Recursos Humanos, CPRH, acolhendo, por unanimidade, o voto do Relator, resolve recomendar a autorização para a realização de Concurso Público com vistas ao provimento de 50 vagas para o cargo Agente de Atividades Complementares de Segurança Pública, da Carreira Atividades Complementares de Segurança Pública, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

Condicionar a implementação da medida à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros devidamente comprovada pelo ordenador de despesas do órgão, observadas as disposições contidas no Decreto distrital nº 21.688, de 7 de novembro de 2000, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei nº 10.633, de 27 de dezembro 2002.

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