A Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br) analisa o Projeto de Lei 7054/10, que torna obrigatória a inclusão de cronogramas provisórios nos editais de concursos públicos no âmbito da Administração Federal direta e indireta.

O Projeto do deputado Felipe Maia (DEM-RN), tem o objetivo de proteger os candidatos que se inscrevem em concursos com datas iguais, e prevê ainda, punições administrativas e civis em caso de atraso nas divulgações dos resultados dos concursos.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e Constituição e Justiça e de Cidadania.