O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou parcialmente a proposta de anteprojeto de lei que prevê a criação de cargos de servidores no TRT da 18ª Região. A proposta enviada pelo TRT solicitava a criação de 481 cargos. No entanto, o Conselho autorizou a criação de 405, levando em conta os pareceres elaborados pela Comissão de Estatística do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelas Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças e Assessoria de Gestão de Pessoas do CSJT.

O relator, conselheiro, disse inicialmente que o pedido do TRT de Goiás parecia "bastante ousado" pois representava um aumento de 50% do quadro permanente do Tribunal que é composto hoje por 898 cargos. No entanto, salientou que os indicadores estatísticos do ano de 2009, ressaltados no parecer da Comissão de Estatística do TST, mostraram que a média mensal de processos recebidos por servidor na Vara do Trabalho foi a maior do País: 23,33, enquanto a nacional foi de 13,32. O parecer também apontou que o TRT goiano obteve o 6º menor quantitativo de servidores (15,14) para cada 100 mil habitantes, sendo que a média nacional foi de 19,68. Assim, reconheceu que "a 18ª Região tem um grande déficit em seu quadro efetivo de servidores".

Para a aprovação dos cargos foi verificado o impacto financeiro gerado, que segundo parecer elaborado pela Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (ASPO) não excederá o limite legal e prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo considerando o Projeto de Lei nº 7.574/2010, que tramita no Congresso Nacional, prevendo a criação de 22 cargos de Analista Judiciário - Execução de Mandados e 12 cargos em comissão CJ-3.

O relator analisou separadamente os pedidos de aumento de cargos de Analista Judiciário - Execução de Mandados e de cargos efetivos destinados à área de Tecnologia da Informação (TIC).

O TRT solicitou a criação de 22 cargos no Projeto de Lei 7.574/2010 e mais 18 cargos na atual proposta. O parecer da ASGP mostrou a necessidade de 99 Oficiais de Justiça sendo que o TRT possui hoje 64 profissionais, apontando um déficit de 35 cargos, para atender ao previsto na Resolução nº 63/2010. Somando aos 22 cargos já em tramitação no Congresso, o Conselho deferiu a criação de 13 cargos.

Quanto aos cargos de TIC, o Conselho deferiu a criação dos 25 cargos inicialmente solicitados, sendo 10 de analista judiciário e 15 de técnico judiciário. Ao analisar o pedido, o relator considerou o disposto na Resolução nº 90/2009 do CNJ, que define que para um Tribunal que tem entre 500 e 1.500 usuários de TIC, como é o caso do TRT de Goiás, necessita de, no mínimo, 5% desse número, ou seja, 61 profissionais atuando nessa área. Como o TRT goiano tem apenas 33 servidores, poderiam ser criados mais 28 cargos para o setor. O deferimento, no entanto, se restringiu ao pedido feito pelo TRT.

Por fim, o Conselho analisou o pedido dos 438 cargos restantes: 185 de analista judiciário e 253 de técnico judiciário. Pelo parecer da CEST, seria possível a criação de até 419 cargos efetivos, considerando o limite máximo estabelecido pela Resolução nº 63/2010 do CSJT. Assim o TRT da 18ª Região deverá contar com um quadro de 1.328 a 1.438 servidores. O Conselho decidiu então deferir o limite máximo ao TRT de Goiás em razão do grande déficit em seu quadro efetivo de servidores, se comparado com os demais regionais, o que corresponde a 405 cargos.

Recomendou, no entanto, que o TRT reduza para 10% o percentual de servidores não pertencentes às carreiras judiciárias, nos termos da referida resolução, que de 215 deverá passar para no máximo 89 servidores.

A proposta de anteprojeto de lei foi encaminhada ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e será julgada em sessão do dia 8 de abril. A relatora é a ministra Dora Maria da Costa. O presidente em exercício do TRT goiano, desembargador Júlio César Brito, e o diretor-geral, Álvaro Resende, irão a Brasília acompanhar a votação.

Na mesma sessão, o CSJT também aprovou outras 11 propostas de anteprojetos de lei que alteram a estrutura dos Tribunais Regionais do Trabalho. As propostas criam varas do trabalho, cargos de juízes e de servidores, além de funções comissionadas no âmbito dos TRTs da 3ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 12ª, 14ª, 19ª, 21ª e 23ª Regiões.

Mais informações através do endereço eletrônico www.trt18.jus.br.