Na última terça-feira (28), a defensora federal em Pernambuco Ana Carolina Cavalcanti Erhardt abordou a fixação de limite de idade para ingresso no serviço público durante entrevista ao Programa Via Legal.

Em conversa com o repórter, Ana Carolina lembrou uma assistência realizada em 2011, quando um candidato, que tinha interesse em participar da seleção para o curso de formação de sargento músico do Corpo de Fuzileiros Navais, foi impedido de efetuar sua inscrição. Isso porque o edital fixava um limite mínimo e máximo de idade para os possíveis alunos e ele ultrapassava essa restrição.

Como não existe lei que prevê a limitação etária e os fatos denotavam ausência de razoabilidade, a defensora conseguiu uma tutela antecipada para que o assistido se inscrevesse no concurso. "Mesmo com a edição de leis, se o critério restritivo não estiver compatível com a natureza do cargo, será possível afastar sua incidência nos casos concretos", argumentou a defensora.

A matéria sobre o tema deve ser veiculada no final de março. O programa tem exibição na TV Cultura, aos sábados, às 8h30min; na TV Brasil, aos domingos, às 6h; e na TV Justiça, às quartas-feiras, às 21h30min, com reprise no sábado, às 18h30min, domingo, às 4h30min, e segunda-feira, às 21h30min.

Fonte: www.dpu.gov.br