A Câmara Municipal de Batayporã, representada pelo presidente da Casa, Jorge Luiz Takahashi, assinou nesta segunda-feira (26), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Defensoria Pública.

O objetivo do TAC é relativo à nomeação e posse dos candidatos aprovados no último concurso público local. Uma das candidatas aprovadas procurou a Defensoria Pública e informou que o concurso havia se encerrado em abril deste ano, mas não havia previsão para nomeação e posse.

"Ela buscou auxílio quanto ao seu direito de provimento no cargo para o qual foi aprovada", explicou o defensor público de Batayporã, Ernany Andrade Machado.

O compromisso de ajustamento de conduta, também conhecido como termo de ajuste de conduta (TAC), foi criado pelo art. 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069/90) e pelo art. 113 do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n.º 8.078/90). Está hoje consagrado no art. 5º, § 6º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/85, com as alterações da Lei n.º 8.078/90).

Por meio dele, um órgão público legitimado à ação civil pública toma do causador do dano a interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos o compromisso de adequar sua conduta às exigências da lei, mediante cominações, que têm o caráter o título executivo.

Com o TAC, a Câmara Municipal se comprometeu a dar posse aos candidatos aprovados no último concurso até 1º de fevereiro de 2012. "O prazo fixado é razoável, seja para adequação da Câmara à Lei de Diretrizes Orçamentária seja para atender aos anseios dos candidatos que agora contam com uma previsão quanto às respectivas nomeações", finalizou o defensor público.

O acordo vai beneficiar todos os candidatos aprovados dentro do limite de vagas oferecidas no edital. Os cargos são para assessor legislativo e serviços gerais.

Mais informações no endereço eletrônico www.defensoria.ms.gov.br.