Representantes da Defensoria Pública, Ministério Público Estadual, Associação Tocantinense de Municípios (ATM), e Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado (Sintet), se reuniram na sede da Defensoria para tratar sobre a obrigatoriedade do piso salarial de professores no Estado.

No último 6 de abril, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a fixação do piso salarial para professores da rede pública de ensino. A maioria dos ministros entendeu que o piso deve ser composto apenas pelo vencimento básico, sem levar em consideração os benefícios adicionais como vale-refeição e gratificações. Apesar da decisão, a DP vem tratando do assunto com as autoridades responsáveis desde o começo do ano.

De acordo com as informações prestadas pelo presidente da Comissão de Educação da ATM e prefeito de Jaú do Tocantins, 12% dos municípios tocantinenses não cumpriam com a exigência da Lei. "Estes municípios ainda não cumpriam com o que determina a Lei, mas se mostraram dispostos a regularizar a situação", disse o Prefeito.

Para o coordenador do NAC, a Defensoria Pública quer garantir os direitos dos professores dentro de um consenso com os municípios. "Sabemos das dificuldades dos municípios, mas não podemos deixar que isso sacrifique o direito dos professores. Estamos escutando as partes, orientando e aguardando a apresentação de documentos", afirmou o Defensor Público; acrescentando ainda que essa documentação deve ser entregue, em até 20 dias, pelos gestores à ATM que repassará à Defensoria Pública.

Na reunião, também ficou definido que serão convidados para um próximo debate representantes de entidades federais como Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Advocacia Geral da União, Procuradoria Geral do Estado; além de representantes classistas de entidades federais.

Atualmente, o piso dos professores é de R$ 1.187,97 mensais para jornada de trabalho de 40horas semanais. Esse valor, segundo o Ministério da Educação, é 16% maior que o anterior, em vigor desde janeiro de 2009. Na época em que a Lei foi editada, o piso salarial foi fixado em R$ 950,00.

Fonte: www.defensoria.to.gov.br