Resolução nº. 101, de 24 de novembro de 2011:

O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, no exercício de sua competência, prevista no art. 98, I, "b", e em cumprimento ao art. 186, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº. 75, de 20 de maio de 1993, estabelece normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Trabalho (www.mpt.gov.br).

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