O alistamento no serviço militar brasileiro é obrigatório para todos os jovens do sexo masculino que completam 18 anos. Apenas 5% deles ingressam nas forças armadas. Os demais saem dos quartéis com um certificado de dispensa em mãos. No entanto, o documento não isenta o portador de ser convocado no futuro. Pelo menos não se esse jovem se graduar em cursos como Medicina, Medicina Veterinária, Odontologia e Farmácia.

A exceção que envolve os profissionais da área de saúde está prevista em lei desde 1967. Mas um dos artigos suscitava dúvidas e foi alterado no ano passado. Essa diferença nos textos fez com que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrasse da obrigação os jovens que concluíram o ensino superior até outubro de 2010. É o que mostra o STJ Cidadão desta semana.

A edição traz ainda uma reportagem especial sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Inicialmente usado para garantir uma poupança ao trabalhador demitido sem justa causa, o FGTS hoje é uma fonte de recursos fundamental na implantação de políticas públicas. A mais conhecida é a compra da casa própria. O saque também é autorizado em caso de catástrofes climáticas, tratamentos de enfermidades graves e até para o pagamento de dívida alimentar. Diferentes usos do fundo já foram autorizados por decisões judiciais. E você pode entender todos eles.

Mais informações no endereço eletrônico www.stj.jus.br.