O Ministério Público firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeitura municipal de Felipe Guerra para que os Agentes de Combate às Endemias que atuam na cidade, sejam contratados através de Concurso Público.

Segundo informações da prefeitura, os atuais ocupantes dos cargos passaram por "processo seletivo simplificado, sendo contratados em caráter temporário e na condição de estágio profissionalizante remunerado". Mas isso fere a Lei nº 11.350/06, que estabelece que a contratação desses servidores públicos deverá ser feita através de Processo Seletivo Público de Provas ou de Provas e Títulos.

Proposto pela Promotora de Justiça Kaline Cristina Dantas P. Almeida, o Termo estabelece que a prefeitura encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal até o dia 10 de agosto, criando o número de vagas a serem preenchidas.

Com a promulgação da Lei, o executivo municipal terá um prazo de 20 dias para abrir licitação e contratar a empresa responsável pelo concurso. Após esse processo, deverá publicar o edital do concurso sem incluir qualquer regra que beneficie os atuais ocupantes dos cargos. A contratação dos aprovados será feita imediatamente após a homologação do resultado.

Caso descumpra o Termo, a prefeito do município será multado em 1% no valor de seu salário, por dia de descumprimento.

Mais informações através do endereço eletrônico www.mp.rn.gov.br.