A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira a criação de 12 varas e 62 cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás. A medida é prevista no Projeto de Lei 7574/10, do Tribunal Superior do Trabalho.

Os cargos criados são: 1 de Juiz de Tribunal, 12 de Juiz do Trabalho, 12 de Juiz do Trabalho Substituto, 25 de Analista Judiciário (3 deles para Área Judiciária de Execução de Mandados) e 12 cargos em Comissão.

De acordo com o relator, o projeto é compatível com o Plano Plurianual 2008-2011, que prevê as despesas. O relator ressaltou, porém, que os recursos necessários para a criação dos cargos sairão do Orçamento do próximo ano, ainda em análise do Congresso.

Por isso, ele propôs emenda de adequação, condicionando a criação dos cargos à aprovação do Orçamento de 2011 com autorização dessa despesa.

Tramitação:

A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será Analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito. Depois, seguirá para Análise do Plenário.

Mais informações através do endereço eletrônico www.camara.gov.br.