A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem o Projeto de Lei 7625/10, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria nove varas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região, em Pernambuco. Conforme o texto, as varas serão preenchidas por um Juiz de Tribunal, nove Juízes do Trabalho, dois Juízes Substitutos, 96 Analistas Judiciários, 24 Técnicos Judiciários e 11 cargos em comissão.

A medida beneficiará os municípios de Carpina, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Nazaré da Mata, Palmares e Petrolina.

Favorável à proposta, o relator, afirmou que a iniciativa é compatível com Plano Plurianual (PPA) 2008-2011, pois as despesas estão previstas no Programa de Prestação Jurisdicional Trabalhista. O parlamentar, no entanto, condicionou a criação dos cargos à existência de autorização expressa na lei orçamentária de 2011. O projeto original do Orçamento enviado ao Congresso (PLN 59/10) traz a autorização, mas o parecer do relator garante que o gasto só será efetuado se a permissão for mantida após a análise do Legislativo.

Tramitação:

• A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito), antes de seguir para o Plenário. O texto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

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