Lei Complementar nº 1.129, de 27 de dezembro de 2010:

Cria cargos, funções autárquicas e empregos na Universidade Estadual "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP.

O Governador do Estado de São Paulo: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

• Artigo 1º - O inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 1075, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 1º - ...

III - no Quadro de Empregos Públicos Permanentes:

a) 600 empregos de Professor Assistente Doutor, Referência MS-3, da Escala de Vencimentos aplicável aos docentes das universidades públicas do Estado de São Paulo, a serem exercidos na seguinte conformidade:

1 - 550 em Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa - RDIDP;

2 - 40 em Regime de Turno Completo - RTC;

3 - 10 em Regime de Tempo Parcial - RTP."

• Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP.
• Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Mais informações através do endereço eletrônico do Diário Oficial de São Paulo, do dia 28 de dezembro de 2010.