O governador do Distrito Federal, sancionou, no dia 25 de outubro, o projeto de lei que cria a carreira de apoio à Assistência Judiciária no quadro de pessoal do Distrito Federal. Com a nova lei, foram criados cargos na estrutura da Defensoria Pública do DF para nomeação de servidores a serem aprovados em Concurso Público.

Com a criação da carreira de Apoio à Assistência Judiciária, a Lei número 4.516 adequou a Defensoria Pública do Distrito Federal ao artigo 109 da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC nº 132, sancionada em 7 de outubro de 2009), que estabelece que os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo devem ser organizados em quadro próprio, com cargos que atendam às peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais da Instituição.

De autoria do Poder Executivo, a lei foi publicada dia 28 de outubro, no Diário Oficial do Distrito Federal.

A Diretoria do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal parabeniza todos os servidores por esta importante conquista e pelo empenho e dedicação com que desenvolvem suas atividades diárias de assistência jurídica à população carente do Distrito Federal.

Mais informações no endereço eletrônico www.defensoria.df.gov.br.