A governadora do Estado do Rio Grande do Sul assinou e encaminhou, nesta quinta-feira (9 de setembro de 2010), projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa que altera o Estatuto dos Servidores Penitenciários. O objetivo é criar uma regra de transição que permita aproveitar todos os aprovados em concurso da Susepe, com base no nível de escolaridade exigido pela lei vigente na data da abertura do concurso, no ano de 2006. O procedimento, caso o PL seja aprovado pelo Legislativo, viabilizará a chamada de 400 Agentes Penitenciários e mais 100 Agentes Penitenciários Administrativos para a realização de cursos de formação. Os servidores serão, primeiro, capacitados e depois nomeados.

Conforme o secretário estadual da Segurança Pública, "o projeto vai permitir que o Estado continue aproveitando, no limite da vigência do concurso, todos aqueles que foram aprovados segundo regras anteriores". Para o secretário, será dada segurança jurídica aos que forem chamados, com cursos e nomeação.

Mais informações no endereço eletrônico www.estado.rs.gov.br.