A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (www.pge.rs.gov.br) deve protocolar nesta quinta-feira (20 de janeiro de 2010) no Supremo Tribunal Federal uma petição oficializando que o Governo do Estado é contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que visa revogar a lei que instituiu o piso nacional dos professores. A Adin foi impetrada em 2008 por cinco governadores, entre eles a ex-governadora do Rio Grande do Sul. "Queremos mostrar aos ministros do STF que o nosso governo é favorável e fará todos os esforços para cumprir com o piso dos professores", ressalta o secretário chefe da Casa Civil. A petição já vinha sendo elaborada pela assessoria jurídica do governador.

De acordo com o artigo 5º da lei número 9.868, depois de proposta a ação direta, não se admite desistência.

Ainda no primeiro semestre deste ano o Governo irá convocar os professores para negociar a forma de pagamento do piso. Desde a campanha eleitoral o governador vem ressaltando que a concessão do benefício é um compromisso, mas em função das dificuldades financeiras do Estado ele será pago de forma processual.

O piso nacional dos Professores da Educação Básica foi criado pela Lei nº 11.738/2008.

Mais informações através do endereço eletrônico www.estado.rs.gov.br.