Edital - Homologação de Concurso Público:

O Diretor Presidente da Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON - www.emgepron.mar.mil.br), no uso das atribuições previstas no inciso VIII, do Artigo 19, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 98.160, de 21 de setembro de 1989 e no Edital nº 03/2006 de Concurso Público, resolve homologar para efeitos de expedição do Diploma do Curso Técnico em Estruturas Navais, de um aluno da Escola Técnica do Arsenal de Marinha, oriundo do concurso de Edital nº 03/2006, publicado no DOU nº 15 de 22/01/2007, sem o direito à contratação prevista no item 14 do referido Edital - Da Admissão ao Quadro de Pessoal da EMGEPRON.

O referido aluno efetivamente obteve o certificado de ensino médio somente em 21/12/2009, após a conclusão da formação profissional na ETAM ocorrida em 17/07/2009. A conclusão do ensino médio é exigência legal para o Diploma de Técnico em Estruturas Navais de acordo com o Decreto nº 5154 de 23/07/2004 em consonância com o Parecer CNE/CEB nº 16 de 05/10/1999 e a Resolução CNE/CEB nº 4 de 26/11/1999 e também requisito para contratação conforme subitem 13.1 do Edital "Será fornecido diploma de Técnico de Nível Médio a todos os candidatos que, ao final do curso, forem aprovados e apresentarem certificado de conclusão do Ensino Médio (antigo 2º grau)."

Mais informações através do endereço eletrônico do Diário Oficial da União.