A Prefeitura de Itaú-RN (www.itau.rn.gov.br) realizará Concurso Público para o provimento dos cargos de Agente Comunitário de Endemias, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com a Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, da qual Itaú faz parte. O acordo foi feito visando o cumprimento da lei municipal nº 330, de 2007, a qual regulamenta a atividade de agente de combate às endemias, estabelecendo que a contratação de tais servidores deve ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos.

Conforme noticiado pela Prefeitura Municipal de Itaú, os Agentes de Endemias existentes no município são contratados, sendo sempre os mesmos, com contratos renovados anualmente mediante lei aprovada pela Câmara Municipal.

A Prefeitura se comprometeu a iniciar o processo licitatório para contratação da entidade que realizará o concurso, em novembro de 2011. Imediatamente após a homologação do resultado do concurso público, o Prefeito Municipal deverá nomear e empossar os candidatos aprovados dentro do número de vagas. Todo o processo deverá ser concluído até março de 2012. O não cumprimento das cláusulas do termo resultará na aplicação de uma multa pessoal ao prefeito da cidade, no valor de um por cento de seu salário por dia.

Mais informações no endereço eletrônico www.mp.rn.gov.br.