A Câmara analisa o Projeto de Lei 2783/11, enviado ao Congresso Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 635 funções comissionadas, e extingue outras seis, no quadro de pessoal da Justiça Federal de 1º grau da 5ª Região, que abrange Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará. São 224 funções FC-5, 330 FC-4, 16 FC-3 e 55 FC-2. As seis extintas são todas FC-1.

De acordo com a justificativa do projeto, a proposta obedece a determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) e não implica qualquer aumento de despesa. Trata-se apenas de uma reorganização administrativa, destinada a regularizar as situações de criação, modificação e extinção de funções praticadas após a vigência da Constituição de 1988.

Tramitação

Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto foi distribuído às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: www.camara.gov.br