A pedido do Ministério Público do Trabalho de Londrina (MPT), a Justiça do Trabalho determinou nesta semana que a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) realize Concurso Público.

De acordo com o procurador do MPT, a CMTU, após a implantação de plano de cargos, carreiras e salários em 2006, beneficiou indevidamente funcionários a ascensões funcionais para cargos diversos sem aprovação em concurso público.

A empresa tem 10 meses para tomar medidas que assegurem a realização de concurso público e posse dos aprovados, com a consequente reversão ao cargo ou emprego público originário de todos os servidores que tenham sido indevidamente beneficiados. Em caso de descumprimento, a CMTU vai pagar multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida, multiplicada pelo número de trabalhadores encontrados em situação irregular, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A empresa também foi condenada a pagar ao FAT R$100 mil a título de danos morais coletivos, tendo em vista a violação da Constituição, em claro prejuízo à sociedade.

Mais informações através do endereço eletrônico www.pgt.mpt.gov.br.