A 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande determinou que a Cagepa abstenha-se de nomear para cargos comissionados ou funções de confiança pessoas que não tenham sido contratadas através de concurso público.

A ação judicial (Ação Civil Pública nº 00784.2010.009) decorreu de Procedimento Investigatório instaurado pelo Ministério Público do Trabalho - Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande -, no qual se constatou que a empresa possui nada menos que 460 empregos comissionados, "que são largamente utilizados para agraciar apadrinhados de conhecidas figuras do mundo político, sendo citados nos depoimentos governadores, senadores, deputados, prefeitos e até vereadores do interior do estado", segundo comentou o Procurador do Trabalho, autor da ação.

Na investigação comprovou-se, ainda, que dezenas de funções que deveriam ser ocupadas por empregados efetivos, como Engenheiro Químico, Advogado, Contador, Agente de Manutenção e outros, estão sendo ocupadas por comissionados, fraudando o Concurso Público e em evidente prejuízo à qualidade dos serviços prestados à população.

O procurador aponta nos fundamentos que "as contratações de empregados a título de emprego em comissão na sociedade de economia mista-ré têm se constituído num verdadeiro "trem da alegria". Alegria dos políticos e seus apadrinhados, indignação para o cidadão que paga a conta".

Afirma, ainda, que "o empreguismo é uma das facetas nefastas da atrasada visão patrimonialista dos agentes políticos no Brasil.

Na decisão antecipatória do mérito, o juiz do Trabalho determinou que "a empresa requerida se abstenha de contratar novos trabalhadores a título de emprego em comissão, função de confiança, função gratificada ou outra terminologia que se lhe dê, sem que antes tenha sido aprovado, classificado e contratado em virtude de Concurso Público, até a prolação da sentença, excetuando-se as nomeações para os mandatos de presidente, diretor de Expansão, diretor Administrativo Financeiro, diretor de Operação e Manutenção, membros do Conselho de Administração e membros do Conselho Fiscal".

Em caso de descumprimento será aplicada multa de R$ 10 mil por trabalhador contratado nessas condições.

Informações no endereço eletrônico do Ministério Público do Trabalho .