O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara de Porto Belo no último dia 14 de junho, para regulamentar a contratação de servidores temporários.

No TAC, a Câmara se compromete a executar duas ações. A primeira é a criação, no prazo de 30 dias, de legislação regulamentando as contratações por tempo determinado e revogando todas as disposições municipais contrárias. A segunda é a realização de concurso, até 31 de dezembro de 2011, para as vagas temporárias e para cadastro de reserva, com o objetivo de substituir profissionais efetivos em casos de afastamento por tempo determinado. O não cumprimento implicará no pagamento de multa no valor de R$ 10.000 para cada mês de atraso.

O TAC estabelece também alguns itens que devem ser observados pela Câmara como não admitir servidores sem concurso público ou servidor por tempo determinado sem processo seletivo público. O Legislativo não pode, ainda, nomear servidores para cargos em comissão fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior, nem contratar terceirizados para o exercício de funções inerentes a cargos efetivos. O descumprimento dessas medidas implicará em multa de R$ 1.000,00 por mês para cada contratação irregular.

Em caso de necessidade de aplicação das multas, os valores serão revertidos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Saiba mais

• O que é Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo com compromissos que devem ser cumpridos pela parte que cometeu alguma irregularidade ou dano. A assinatura do TAC evita uma demanda judicial, tornando mais rápida a busca de soluções. Se não for cumprido, pode dar inicio a uma ação judicial de execução.

• Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL)

O Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) é destinado à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos em todo o território catarinense. Está previsto em legislação federal de 1985 e foi regulamentado em Santa Catarina em 1987. Saiba mais sobre o FRBL clicando aqui.

Fonte: portal.mp.sc.gov.br.