As contas anuais de gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, exercício de 2010, foram aprovadas na sessão plenária do dia 5 de julho pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso com recomendações e multa à gestora Maria Izaura Dias Alfonso, no valor de R$ 1.532,08 (correspondente a 44 UPF). A multa deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 60 dias.

Entre as irregularidades constatadas estão: admissão de servidores acima do número de vagas previstas em lei (art. 37 da Constituição da República), não observância do princípio da segregação de funções nas atividades de autorização.

O conselheiro relator Waldir Júlio Teis recomendou ao atual gestor observar o disposto no artigo 74, da Constituição da República e Resolução nº 01/2007, deste Tribunal, visto que dentro do sistema de controle interno de cada órgão, uma mesma pessoa não pode ter acesso aos ativos e aos registros contábeis.

Mais informações através do endereço eletrônico www.tce.mt.gov.br.